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Paulo Henrique Vasconcelos
Pires do Rio (GO)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 14 anos
Jurisprudencia: Direito Civil. Reconhecimento da Paternidade Biológica requerida pelo Filho. Adoção à Brasileira.
É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A...
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